Limites dos Negócios Jurídicos Processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas (Portuguese Edition)
Limites dos Negócios Jurídicos Processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas (Portuguese Edition)

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A presente obra aborda os limites práticos e jurídicos, constitucionais e infraconstitucionais, aos negócios processuais atípicos, tendo em vista a sua corregulação por normas materiais e processuais. Investiga em que medida as lições do direito privado devem ser aproveitadas na formulação do conteúdo das convenções processuais, bem como identifica quais normas processuais regem o tema. Assentando nortes claros para o desenho dos negócios jurídicos processuais, espera estimular a aplicação do art. 190 do CPC, de forma a realizar, por meio da norma convencional, o princípio do devido processo legal.

  • Released: September 17, 2020
  • Author: Renata Rodrigues Silva e Lima
  • Rating: 0
  • Publisher: Editora Dialética; 1st edition (September 17, 2020)
  • Total Page: 279 pages
  • File Size: 1815 KB

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